Recuperar a caução
Não recebeu a caução de volta após sair da habitação arrendada? A caução é no máximo 2 meses de renda base e deve normalmente ser devolvida dentro de 14 dias. Nós ajudamos a recuperar o seu dinheiro.
Regras legais sobre a caução
Desde 1 de julho de 2023, as regras sobre a caução foram reforçadas. O montante máximo está legalmente limitado a 2 meses de renda base e o senhorio deve devolver a caução atempadamente. Estas regras estão consagradas no artigo 7:261 do Burgerlijk Wetboek (Código Civil).
"De waarborgsom bedraagt ten hoogste tweemaal de overeengekomen huurprijs met uitzondering van de kosten voor nutsvoorzieningen met een individuele meter en de servicekosten. Een beding waarbij een hogere waarborgsom wordt overeengekomen is nietig."
— Artigo 7:261, parágrafo 1, Burgerlijk Wetboek (Código Civil Neerlandês)
"De verhuurder betaalt de waarborgsom na het einde van de huurovereenkomst terug, na aftrek van hetgeen hij daarop op grond van de wet of de huurovereenkomst mag inhouden, binnen veertien dagen na het einde van de huurovereenkomst."
— Artigo 7:261, parágrafo 2, Burgerlijk Wetboek (Código Civil Neerlandês)
2x
meses de renda base máximo
14
dias para devolução
Dicas: como proteger a sua caução
Prevenir é melhor do que remediar. Com a documentação certa, evita discussões sobre a caução. Siga estas dicas no início e no fim do seu arrendamento.
No início do arrendamento
- Tire fotografias de todas as divisões na entrega (com carimbo de data)
- Registe defeitos existentes e comunique-os por escrito ao senhorio
- Faça em conjunto um relatório de entrega e assinem ambas as partes
- Guarde o comprovativo de pagamento da caução
- Verifique se a caução não excede 2 meses de renda base
No fim do arrendamento
- Tire novamente fotografias de todas as divisões (compare com as fotografias iniciais)
- Deixe a habitação arrumada mas não vá além da limpeza normal
- Faça um relatório de inspeção final com o senhorio
- Entregue todas as chaves e peça confirmação escrita
- Peça por escrito a devolução da caução dentro de 14 dias
Desgaste normal não é dano
Ligeira descoloração da tinta, pequenos buracos de pregos e marcas de uso normal são considerados "desgaste normal" e não podem ser descontados da caução. O senhorio só pode descontar danos que vão além do uso normal.
Recuperar a caução: passo a passo
Pedido por escrito
Envie ao seu senhorio um e-mail ou carta a solicitar a devolução da caução dentro de 14 dias. Refira o artigo 7:261 BW.
Intimação por carta registada
O senhorio não responde? Envie uma intimação por carta registada com um último prazo de 14 dias. Mencione que de outro modo tomará medidas legais.
Cobrança ou tribunal cantonal
Em caso de recusa persistente, pode recorrer a uma agência de cobrança ou ir ao tribunal cantonal (kantonrechter). Para montantes até €25.000 não precisa de advogado.
Juros legais + custos de cobrança
Além da caução em si, pode reclamar juros legais e custos extrajudiciais de cobrança. Os juros legais correm a partir do momento em que o senhorio está em falta.
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Qual o valor máximo da caução?+
Em quanto tempo o senhorio deve devolver a caução?+
Quando pode o senhorio reter (parte da) caução?+
E se não tiver relatório de entrega do início do arrendamento?+
Como recupero a caução se o senhorio recusar?+
Não recebeu a caução de volta?
Contacte-nos e ajudamos a recuperar a sua caução.