Termos e Condições Gerais

Última atualização: 25 de fevereiro de 2026

1. Aplicabilidade

Estes termos e condições gerais aplicam-se a todos os serviços oferecidos através da HuurrechtHulp.nl, incluindo a ferramenta gratuita de verificação de renda (huurcheck) e os serviços pagos de assessoria jurídica.

2. Verificação de Renda Gratuita (Huurcheck)

A ferramenta de verificação de renda oferece um cálculo indicativo da renda máxima com base no Woningwaarderingsstelsel (WWS — sistema de pontos) e fontes públicas governamentais. Os resultados são informativos e não constituem assessoria jurídica.

3. Serviços jurídicos

Os serviços de assessoria jurídica são prestados por especialistas imobiliários e juristas independentes. A HuurrechtHulp.nl facilita o contacto mas não é um escritório de advogados nem um prestador de serviços jurídicos.

4. Responsabilidade

A HuurrechtHulp.nl não é responsável por danos resultantes da utilização da ferramenta de verificação de renda ou das informações neste website. As informações foram compiladas com cuidado, mas não garantimos que sejam completas, atuais ou isentas de erros.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da HuurrechtHulp.nl, incluindo textos, imagens e a ferramenta de verificação de renda, está protegido por direitos de autor.

6. Direito aplicável

Estes termos e condições regem-se pelo direito neerlandês. Os litígios serão submetidos ao tribunal competente.

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